São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1791, de 29 de setembro de 1952
Nº 1791/1952
LEI N. 1.791, DE 29 DE SETEMBRO DE 1952
Cancela o inciso I do n. 103 do artigo 1.º da Lei n. 1.506, de 28 de dezembro de 1951, e da outras providências.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica cancelado o inciso I do n. 103 do . artigo 1.º da Lei n. 1.500, de 28 de dezembro de 1951, que passa a constituir o inciso IV do n. 67 dos mesmos artigo e lei, ccm a seguinte redação:
Cr$
"IV - Ao Prefeito Municipal, para auxlio ao esporte local................................... 20.000,00"
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de setembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de setembro de 1952,
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.