Lei Estadual de São Paulo nº 1500, de 28 de dezembro de 1951

LEI N. 1.500, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sôbre doação de imóvel à Prefeitura Municipal de Santa Branca.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTAD0 DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a doar a Prefeitura Municipal de Santa Branca, o imóvel abaixo caracterizado, sito no referido Município, destinado à abertura de uma rua que ligará Praça João Pessoa a Rua Capitão Cândido Siqueira Pôrto, a saber:

"Um terreno, com a forma de um triangulo retângulo, medindo 123.00 m2 (cento e vinte três metros quadrados) de área a ser desmmeorado da gleba ocupada pelo Posto Policial de Santa Branca, com as seguintes confrontações: um cateto, medindo 60 m (sessenta metros), mais ou menos, confrontando com propriedade de Domigos Pirilio; outro cateto, medindo aproximadamente, 18 m (dezoito metros), confrontando com João Samuel de Oliveira, a hipotenusa, medindo 62 m (sessenta e dois metros) mais ou menos, formando divisa com a sede do Posto Policial de Santa Branca".