Lei Estadual de São Paulo nº 1765, de 18 de setembro de 1952

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo, ad referendum do Senado Federal, autorizado a contratar um empréstimo externo, com entidades financiadoras, até o montante de US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dolares), para financiamento, em moeda estrangeira, da aquisição do equipamento e acessórios destinados a construção e aparelhamento da Usina de Salto Grande, no rio Paranapanema, observadas, entre outras, as seguintes normas contratuais:

I - os juros para o referido empréstimo não deverão exceder a taxa de 5% (cinco por cento) ao ano;

II - o prazo para a amortização do empréstimo não deverá ser inferior a 15 (quinze) anos;

III - ao Govêrno do Estado deve ficar assegurada a possibilidade de compra de equipamento em mais de uma moeda, e

IV - o fornecimento em moéda estrangeira deverá aplicar-se no pagamento do custo do equipamento e no das despesas de importação pagáveis em moéda estrangeira.