São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 17360, de 31 de março de 2021
Nº 17360/2021
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica alterado o inciso XV do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, na seguinte conformidade:
“
Art. 31.
- (...)
XVa revistoria semestral de veículos de transporte escolar, referente:
a)ao segundo semestre de 2020;
b)ao primeiro semestre de 2021.” (NR)
Artigo 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2021
JOÃO DORIA
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
ublicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 31 de março de 2021.