Lei Estadual de São Paulo nº 16876, de 17 de dezembro de 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007:

I - do artigo 3º:

a) o “caput”:

“

Artigo 3º. - O valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, favorecidos na forma do artigo 2º e do inciso IV do artigo 4º desta lei.” (NR);

b) o § 2º:

“