Lei Estadual de São Paulo nº 16674, de 13 de março de 2018

Nº 16674/2018

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres devem disponibilizar carrinhos de compras adaptados com assentos para receber crianças portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, na proporção de 5% (cinco por cento) do total de carrinhos oferecido aos clientes.

Art. 2.

- Vetado.

I Vetado.

II Vetado.

Parágrafo único- Vetado.

Art. 3.

- Os órgãos de defesa do consumidor competentes promoverão a fiscalização das disposições contidas nesta lei, bem como a aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 4.

- Os estabelecimentos mencionados no artigo 1° terão o prazo de 6 (seis) meses para se adaptarem ao disposto nesta lei, a partir da publicação.

Art. 5.

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de março de 2018.

Geraldo Alckmin

Antonio Floriano Pereira Pesaro

Secretário de Desenvolvimento Social

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Márcio Fernando Elias Rosa

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 13 de março de 2018.

- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI n° 2105073-97.2018.8.26.0000, deferiu medida liminar para suspender a eficácia da Lei n° 16.674, de 13/03/2018, até o julgamento definitivo da ação.

- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a ação improcedente, revogada a liminar.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 17.832, de 01/11/2023.

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