Lei Estadual de São Paulo nº 1494, de 28 de dezembro de 1951

Nº 1494/1951

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LEI N. 1.494, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sôbre contagem, para efeito de aposentadoria prestado por servidores do Estado aos Serviços Hollerith S. A. junto a repartições públicas estaduais.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Será contado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado por servidores do Estado aos serviços Hollerith S. A. junto a repartições públicas estaduais desde que tal serviço tenha sido anterior ao seu ingresso no serviço público.

Art. 2.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

José Loureire Junior

Mario Beni

João Pacheco e Chaves

Nilo Andrade Amaral

EIpidio Reall

J. Canuto Mendes de Almeida

J. A. Cunha Lima

Francisco Antonio Costa

Antonio do Oliveira Costa

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1951.

Carlos de Albuquerque Seffarth - Diretor Geral, Substituto.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 26544, de 5 de outubro de 1956

Lei Estadual de São Paulo nº 1494, de 28 de dezembro de 1951

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