São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1448, de 26 de dezembro de 1951
Nº 1448/1951
LEI N. 1.448, DE 26 BE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre instituição de funções gratificadas no Quadro da Secretaria da Fazenda, destinadas à Comissão Central de Compras.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO SSTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Ficam instituídas, na Tabela IV, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda e destinadas a Comissão Central de Compras, as seguintes funções gratificadas:
6 (seis) de Assistente de Compras, referência FG-10; e 1 (uma) de Assistente Jurídico, referência FG-12.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretora Gerai da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.