São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1411, de 21 de dezembro de 1951
Nº 1411/1951
LEI N. 1.411, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre concessão de pensões
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- São concedidas aos professores Felix Hegg e Roberto Mange pensões vitalícias, pessoais,intransferiveis mensais de Cr$ 11.200.00 (onze mil e duzentos cruzeiros), a cada um.
Art. 2.
- A despesa com a execução desta lei correrá por conta da verba n. 375 - 8.95.4. do orçamento,
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral. Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.