Lei Estadual de São Paulo nº 1396, de 21 de dezembro de 1951

LEI N. 1.396, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1951

Declara de utilidade pública o imóvel que consta pertencer a Pedro Armelin e outros, situado em Sorocaba.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser adquirido pela Fazenda do Estado, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, o imóvel abaixo caracterizado, que consta pertencer a Pedro Armelin e outros, destinado à ampliação da Escola Industrial "Cel. Fernando Prestes", de Sorocaba, a saber:

"uma área de terreno com 3.000 m² (três mil metros quadrados), constituída dos lotes de números 1 a 10 da quadra "D", da Vila Boa Vista, limitados, de um lado, com a Avenida Salles de Oliveira, pela frente, com a rua Cônego Januário Barbosa; pelo outro, com a rua Joubert Wey, e, pelos fundos, com terrenos do Estado, parte da Escola Industrial "Cel. Fernando Prestes".