São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21060, de 19 de dezembro de 1951
Nº 21060/1951
DECRETO N. 21.060, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sôbre suplementação de verba do orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1313, de 4 de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a Assembléia Legislativa, um crédito de Cr$ 15.000 000,00 (quinze milhões de cruzeiros), suplementar à verba n. 2 - 8.98.4 - alínea 489, do orçamento vigente.
Parágrafo único - O valor do presente crdito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crdito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo aos 20 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.