Lei Estadual de São Paulo nº 12059, de 26 de setembro de 2005

Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Ficam instituídos, como um conjunto de ações do Poder Público e da sociedade, voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito com relação às pessoas com Síndrome de Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde, os seguintes eventos:

I - "Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down", a ser realizada anualmente;

II - "Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação".

Parágrafo único. - O programa de que trata o inciso II do "caput" é constituído dos seguintes componentes:

1. orientação técnica ao pessoal das áreas da saúde e educação;

2. informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato das pessoas comsíndrome de Down;

3. interação entre profissionais da saúde, educação, familiares e portadores da síndrome, tendente à melhoria da qualidade de vida destes últimos e ao aprimoramento dos profissionais e familiares quanto à aplicação de conceitos técnicos na convivência com aqueles;

4. ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados à síndrome e a portadores desta.