Decreto Estadual de São Paulo nº 22554, de 5 de agosto de 1953

DECRETO N. 22.554, DE 5 DE AGÔSTO DE 1953

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, autorizado pela Lei n. 2.172, de 15 de julho de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 2.º, da Lei n. 2172, de 15 de julho de 1953, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer à despesa com a contribuição que compete ao Estado, de acôrdo com o disposto na cláusula 4.ª do convênio celebrado a 8 de maio de 1953, entre o Govêrno do Estado e a Comissão Estadual da Legião Brasileira de Assistência.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto, em parte, com os recursos provenientes da redução de saldo prevista no artigo seguinte, e, na restante, com produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.