São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10865, de 3 de setembro de 2001
Nº 10865/2001
O Presidente da Assembléia Legislativa:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28,
8
Art. 1.
- Os receituários médicos e odontológicos devem ser expedidos, no âmbito da rede pública estadual de saúde, de forma datilografada, computadorizada ou em letra de forma, sem abreviações.
Art. 2.
- A não observância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Artigo 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2001.
a) WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 03 de setembro de 2001.
a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar