Lei Estadual de São Paulo nº 10861, de 31 de agosto de 2001

Nº 10861/2001

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O Presidente da Assembléia Legislativa:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28,

Art. 1.

- Fica criado o Parque Estadual "Chácara da Baronesa", em área localizada no Município de Santo André, descrita e caracterizada na matrícula sob o n.º 6.195 do 1.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo André, com o total de 340.990m2 (trezentos e quarenta mil novecentos e noventa metros quadrados).

Art. 2.

- A Secretaria do Meio Ambiente indicará as diretrizes e as normas para o aproveitamento da área no prazo de 90 (noventa) dias, contados da regulamentação desta lei.

Art. 3.

- As famílias que ocupam a área serão removidas e transferidas para moradias definitivas, nos termos a serem definidos pela Secretaria da Habitação, devendo, caso se faça necessário, a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo providenciar a construção das moradias.

Parágrafo único- Os prazos para cumprimento do estabelecido neste artigo serão de:

1 - 90 (noventa) dias para ser procedido ao cadastramento das famílias, podendo ser aproveitado o cadastramento já disponível que foi feito pela Prefeitura Municipal de Santo André;

2 - 24 (vinte e quatro) meses para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo.

Art. 4.

- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de agosto de 2001.

a) WALTER FELDMAN - Presidente

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de agosto de 2001.

a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 10861, de 31 de agosto de 2001

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