Lei Estadual de São Paulo nº 10848, de 6 de julho de 2001

Artigo 3.º - O requerimento de registro será instruído com os seguintes documentos:

I - prova de registro da firma na Junta Comercial do Estado de São Paulo;

II - cédula de identidade dos proprietários ou diretores do estabelecimento;

III - indicação do nome do supervisor ou responsável técnico pelo estabelecimento, que será obrigatoriamente um profissional de Educação Física devidamente habilitado;

IV - vetado;

V - certificado de vistoria sanitária;

VI - habite-se;

VII - atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros.

- Revogado.

- Artigo 5º, "caput", revogado pela Lei nº 16.724, de 22/05/2018.

- A acrescentado pela Lei nº 16.724, de 22/05/2018.

Artigo 5°. - A - As matrículas para frequentar os estabelecimentos de que trata esta lei dependem: (NR)

I - para os interessados com idade entre 15 e 69 anos, da resposta ao Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q) que consta do Anexo I desta lei; (NR)

II - para os interessados com idade inferior a 15 anos, de autorização por escrito de pai ou responsável; (NR)

III - para os interessados com idade a partir de 70 anos, de apresentação de atestado de aptidão para prática de atividade física, do qual deverá constar, obrigatoriamente, o nome completo do médico, seu número no Conselho Regional de Medicina - CRM e eventuais observações relativas às especificidades de cada caso concreto. (NR)

- Dos interessados com idade entre 15 e 69 anos que responderem positivamente a qualquer das perguntas do PAR-Q, será exigida a assinatura do “Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física” que consta do Anexo II desta lei. (NR)

-

- Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão manter cadastro atualizado com os dados pessoais dos clientes matriculados, bem como os documentos a que se refere o artigo 5°-A, cujo preenchimento e arquivamento também poderão ser realizados por meio eletrônico. (NR)

- Artigo 6º com redação dada pela Lei nº 16.724, de 22/05/2018.

Artigo 9.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 06 de julho de 2001.

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 2001.

Este questionário tem o objetivo de identificar a necessidade de avaliação por um médico antes do início da atividade física.

Caso você responda “SIM” a uma ou mais perguntas, converse com seu médico ANTES de aumentar seu nível atual de atividade física.

Mencione este questionário e as perguntas às quais você respondeu “SIM”. Por favor, assinale “SIM” ou “NÃO” às seguintes perguntas:

1) Algum médico já disse que você possui algum problema de coração e que só deveria realizar atividade física supervisionado por profissionais de saúde?

( ) SIM ( ) NÃO

2) Você sente dores no peito quando pratica atividade física?

( ) SIM ( ) NÃO

3) No último mês, você sentiu dores no peito quando praticou atividade física?

( ) SIM ( ) NÃO

4) Você apresenta desequilíbrio devido à tontura e/ou perda de consciência?

( ) SIM ( ) NÃO

5) Você possui algum problema ósseo ou articular que poderia ser piorado pela atividade física?

( ) SIM ( ) NÃO

6) Você toma atualmente algum medicamento para pressão arterial e/ou problema de coração?

( ) SIM ( ) NÃO

7) Sabe de alguma outra razão pela qual você não deve praticar atividade física?

( ) SIM ( ) NÃO

Data,________________,

nome completo_______________

Assinatura:________________________________________

Estou ciente de que é recomendável conversar com um médico antes de aumentar meu nível atual de atividade física, por ter respondido “SIM” a uma ou mais perguntas do “Questionário de Prontidão para Atividade Física” (PAR-Q).

Assumo plena responsabilidade por qualquer atividade física praticada sem o atendimento a essa recomendação.

Data,_____________,

nome completo__________________

Assinatura:_______________________________________