São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10381, de 7 de agosto de 1970
Nº 10381/1970
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica suspensa, até 30 de junho de 1971, a exigência de garantia de instância para fins de apresentação de recurso ao Tribunal de Impostos e Taxas, prevista no parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 10.081, de 25 de abril de 1968.
Artigo 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1970
Palácio dos Bandeirantes, 7 de agôsto de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro
Secretário da Fazenda
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de agôsto de 1970.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.
- Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.