São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10355, de 17 de janeiro de 1969
Nº 10355/1969
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica autorizada a celebração de convênio entre o Poder Judiciário Executivo do Estado e as Prefeituras dos Municipios da Capital e do Interior, para a utilização, no serviço publico dos municípios, do trabalho de condenados por sentença definitiva a transitada em julgado, considerados em fase de recuperação e passíveis de aproveitamento imediato.
Parágrafo único- O trabalho a que se refere êste artigo poderá ser realizado, interna ou externamente, nos Municipios da Capital e do Interior.
Art. 2.
- A regulamentação do convênio a que se refere o artigo 1º será feita pelo Poder Executivo, em colaboração com o Poder Judiciário dentro de 90 (noventa) dias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de janeiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho
Secretário da Justiça
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 17 de janeiro de 1969.
Júlia M. Moreira Pires
Diretoria Administrativa, Substituta
- Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.