São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10327, de 27 de dezembro de 1968
Nº 10327/1968
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- O Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas fica reorganizado na forma indicada no Quadro anexo, que faz parte integrante desta lei.
Parágrafo único- Ficam criados, se já não o foram anteriormente, os cargos que figuram no Quadro a que se refere êste artigo.
Art. 2.
- O provimento dos cargos iniciais de carreira ou isolados, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas, far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acôrdo com normas fixadas pelo Tribunal de Contas.
§ 1º- A disposição contida neste artigo não se aplica aos cargos de direção que, ressalvada a situação pessoal dos atuais ocupantes, serão providos em comissão, na seguinte conformidade:
I - o de Secretário-Diretor Geral, dentre o Subdiretor Geral Administrativo, os Diretores, os Advogados Assistentes e os Economistas Assistentes;
II - o de Subdiretor Geral Administrativo, dentre os Diretores; e
III - o de Diretor, dentre os Chefes de Seção.
§ 2º- No preenchimento dos cargos técnicos deverá ser exigida a habilitação profissional correspondente.
§ 3º- O cargo de Secretário-Diretor Geral será provido por bacharel em ciências jurídicas e sociais, contábeis e atuariais ou econômicas.
Art. 3.
- Os servidores públicos sòmente poderão ser postos à disposição do Tribunal de Contas, mediante solicitação dêste.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da execução desta lei correm à conta das verbas próprias do orçamento.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins
Secretário da Fazenda
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1968.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.