Lei Estadual de São Paulo nº 10324, de 20 de dezembro de 1968

Nº 10324/1968

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LEI N. 10.324, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968

Dipõe sôbre a aplicação, no Estado, da Lei federal n. 5.300, de 29 de junho de 1967, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Para aplicação da Lei federal n. 5.300, de 29 de junho l967, aos oficiais da Fôrça Pública do Estado, em face do disposto em seu Artigo 17, as atribuições conferidas aos Ministros Militares e ao Superior Tribunal Militar são, no Estado, da competência do Governador e do Tribunal de Justiça Militar, respectivamente.

Artigo 2.º - Ao Artigo 70, item I, da Lei n. 5.048, de 22 de dezembro de 1958, ficam acrescentadas as seguintes alíneas:

"p) declarar o oficiai da Fôrça Pública indigno do oficialato ou com êle incompatível;

q)julgar em instância única os processos oriundos do Conselho de Justificação."

Art. 3.

- O Comando Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias, fará publicar, no órgão oficial da Corporação, instruções de procedimento interno, relativas ao Conselho de Justificação.

Art. 4.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de dezembro de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luiz Francisco da Silva Carvalho

Secretário da Justiça

Hely Lopes Meirelles

Secretário da Segurança Pública

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 20 de dezembro de 1968.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo, Substituto

Lei Estadual de São Paulo nº 10324, de 20 de dezembro de 1968

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