Lei Estadual de São Paulo nº 10248, de 23 de outubro de 1968

LEI N. 10.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968

Dispõe sôbre concessão de gratificação de representação ao Delegado Geral, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica atribuída gratificação de representação ao ocupante do cargo de Delegado Geral, da Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

Parágrafo único - O valor da gratificação a que se refere êste artigo será arbitrado pelo Governador do Estado.