Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 6 de novembro de 1970

LEI DE 6 DE NOVEMBRO DE 1970

Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que, nos têrmos dos parágrafos 1.º e 3.º do Artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Ficam criados na Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, os seguintes cargos:

I - 1 (um) de Chefe de Gabinete, referência CD-14;

II - 2 (dois) de Assessor Técnico de Gabinete, referência CD-13;

III - 2 (dois) de Oficial de Gabinete, referência CD-7;

IV - 2 (dois) de Auxiliar de Gabinete, referência CD-4.

Parágrafo único - Os cargos de que tratam os incisos I, II, lll e IV destinam-se ao Gabinete do Presidente, constituído pelo Artigo 17 da Lei n. 10.319, de 16 de dezembro de 1968, e serão providos por funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas.

Artigo 2.º - Os cargos a que se refere o inciso II do artigo anterior, também destinados ao Gabinete do Presidente, serão livremente providos, observados os seguintes quesitos:

I - formação profissional de nível universitário;

II - experiência mínima de 5 (cinco) anos, no exercício da profissão ou em assuntos relacionados com as funções que irá desempenhar.