Lei Estadual de São Paulo nº 12405, de 11 de dezembro de 2006

XVIII - Lei, de 10 de dezembro de 1970, que altera as disposições do DecretoLei de 18, publicado no “Diário Oficial” de 19 de setembro de 1969, e dá outras providências;

XXIII - Lei, de 28 de abril de 1971, que autoriza a permuta e cessão, em comodato, à União, de imóvel de propriedade do Instituto de Café do Estado de São Paulo;

XXVII - Lei, de 1º de junho de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, servidão de passagem de linha de transmissão telegráfica, em imóvel situado no Município de São José do Rio Preto;

XXVIII - Lei, de 14 de junho de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à União - Ministério da Marinha, imóvel situado no Município de São Vicente;

XXXII - Lei, de 16 de setembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, imóvel situado naquele Município;

XXXIII - Lei, de 16 de setembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de Cr$ 200.000,00;

XXXIV - Lei, de 16 de setembro de 1971, que prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do artigo 5º do DecretoLei nº 248, de 29 de maio de 1970;

XXXVI - Lei, de 16 de setembro de 1971, que autoriza o Poder Executivo a subscrever ações de aumento de capital da Companhia de Telecomunicações do Estado de São Paulo - COTESP e dá providências correlatas;

XXXVII - Lei, de 16 de setembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato, imóvel situado naquele Município;

XXXVIII - Lei, de 16 de setembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de Cr$ 520.000,00;

XXXIX - Lei, de 22 de setembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à União, imóvel situado nesta Capital e dar anuência na alteração parcial da destinação do imóvel a que se refere o DecretoLei nº 13.291, de 31 de março de 1943;

XL - Lei, de 23 de setembro de 1971, que dispõe sobre a alienação, por doação, de imóvel situado no Município de Ribeirão Preto;

XLI - Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Irmandade Santa Isabel, de Guaratinguetá, imóvel situado nesse Município;

XLII - Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, imóvel situado no Município de Guaratinguetá;

XLIII - Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, imóvel situado nesse Município;

XLIV - Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Ibiúna, imóvel situado naquele Município;

XLV - Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Batatais, imóvel situado nesse Município;

XLVI - Lei, de 5 de outubro de 1971, que altera a destinação do imóvel a que se refere o DecretoLei nº 57, de 8 de maio de 1969;

XLVII - Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de Cr$ 61.000,00;

XLVIII - Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza o Poder Executivo a prestar garantias necessárias a financiamento a ser contratado pela Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP e destinado a obras da Usina Hidrelétrica de Capivara, no Rio Paranapanema;

XLIX - Lei, de 20 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Prefeitura Municipal de Jaú, a concessão de uso de terreno situado naquele Município e revoga o DecretoLei, de 29 de maio de 1970;

L - Lei, de 25 de outubro de 1971, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação à Prefeitura Municipal de Dracena, imóvel situado nesse Município;

LI - Lei, de 25 de outubro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar às dotações que especifica da Secretaria da Saúde;

LII - Lei, de 4 de novembro de 1971, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a permutar imóveis situados no Município e Comarca de Ribeirão Preto;

LIII - Lei, de 4 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem imóvel situado no Município de Itaberá;

LIV - Lei, de 4 de novembro de 1971, que integra cargo no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça;

LV - Lei, de 4 de novembro de 1971, que dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei, de 16 de setembro de 1971;

LVI - Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de Cr$ 1.250.000,00;

LVII - Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar às dotações que especifica, da Secretaria da Promoção Social;

LVIII - Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar à dotação que especifica, da Secretaria da Segurança Pública;

LIX - Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar à dotação que especifica, da Assembléia Legislativa;

LX - Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar às dotações que especifica, da Secretaria da Saúde;

LXI - Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar à dotação que especifica;

LXII - Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar à dotação que indica, do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções;

LXIII - Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito especial destinado à Secretaria da Educação;

LXIV - Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar às dotações que especifica, da Secretaria da Agricultura;

LXV - Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, imóvel situado nesse Município;

LXVI - Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóveis situados no Município e Comarca de Casa Branca;

LXVII - Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a permutar, imóvel de sua propriedade, por outro pertencente à Prefeitura Municipal de Miracatu, situados nesse Município;

LXVIII - Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Colégio Brasileiro de Hematologia e a abrir crédito especial para esse fim;

LXIX - Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóvel situado no Município de São José do Rio Preto;

LXX - Lei, de 23 de novembro de 1971, que aprova convênio firmado com o Centro Interamericano de Feiras e Salões S.A. e autoriza a subscrição de ações de aumento de capital dessa sociedade;

LXXI - Lei, de 23 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Santa Isabel, imóvel que especifica;

LXXII - Lei, de 26 de novembro de 1971, que aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1972-1974;

LXXIII - Lei, de 26 de novembro de 1971, que dá providências para a comemoração do 40º aniversário da Revolução Constitucionalista de 1932;

LXXIV - Lei, de 26 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar à dotação que especifica da Secretaria dos Transportes;

LXXV - Lei, de 26 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Guarujá, imóvel situado nesse Município;

LXXVI - Lei, de 29 de novembro de 1971, que dispõe sobre a transformação de cargo, destinando-o à Assistência Técnica da Mesa da Assembléia Legislativa, e dá outras providências;

LXXVII - Lei, de 3 de dezembro de 1971, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a alienar imóvel de sua propriedade, situado em Araraquara;

LXXVIII - Lei, de 3 de dezembro de 1971, autoriza a abertura de crédito suplementar à dotação que especifica;

LXXIX - Lei, de 3 de dezembro de 1971, que autoriza o Poder Executivo a prestar fiança para os empréstimos contraídos ou que venham a ser contraídos, pelas unidades integrantes do sistema de crédito do Estado, com o Banco Nacional de Habitação e dá outras providências;

LXXX - Lei, de 3 de dezembro de 1971, que autoriza, em caráter excepcional, a designação de funcionários para o exercício das funções de Oficial de Justiça;

LXXXI - Lei, de 9 de dezembro de 1971, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, a alienar, mediante concorrência pública, imóvel situado no Município de Ibirá, Comarca de Catanduva;

LXXXII - Lei, de 9 de dezembro de 1971, que autoriza o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal da Estância de Amparo, imóvel situado nesse Município;

LXXXIII - Lei, de 9 de dezembro de 1971, que orça a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 1972;

LXXXIV - Lei, de 29 de dezembro de 1971, que institui a obrigatoriedade da identificação datiloscópica dos alunos das escolas primárias e secundárias do Estado;

LXXXV - Lei, de 31 de maio de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor da “Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP”, servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, em imóvel situado no Município de Pederneiras;

LXXXVI - Lei, de 31 de maio de 1972, que autoriza a Caixa Estadual de Casas para o Povo - CECAP a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Lins, imóvel situado nesse Município;

LXXXVII - Lei, de 31 de maio de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Prefeitura Municipal de Colina, a concessão de uso de imóvel situado nesse Município;

LXXXVIII - Lei, de 8 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Jardinópolis, terrenos situados nesse Município;

LXXXIX - Lei, de 8 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Prefeitura Municipal de Pedreira, a concessão de uso de terreno situado naquela cidade;

XC - Lei, de 19 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a permutar com a Light - Serviços de Eletricidade S.A. imóvel situado no Município de Cruzeiro;

XCI - Lei, de 19 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a permutar com a Prefeitura Municipal de Sete Barras imóveis situados naquele Município;

XCII - Lei, de 19 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Limeira, imóvel situado naquele Município;

XCIII - Lei, de 26 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Prefeitura Municipal de Queluz a concessão de uso de ilha situada no Rio Paraíba;

XCIV - Lei, de 26 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a permutar com a NOVACAP imóveis situados em Brasília;

XCV - Lei, de 3 de julho de 1972, que revoga a Lei nº 9.877, de 30 de outubro de 1967;

XCVI - Lei, de 3 de julho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à rede Ferroviária Federal S.A., duas faixas de terras situadas em Taubaté;

XCVII - Lei, de 3 de julho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Marília, terreno situado nesse Município;

XCVIII - Lei, de 3 de julho de 1972, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia ao Banco do Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A.;

XCIX - Lei, de 6 de julho de 1972, que autoriza o Poder Executivo a conceder garantia do Tesouro do Estado na forma e para os fins que especifica;

C - Lei, de 10 de julho de 1972, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Saúde para a constituição do patrimônio da Fundação para o Remédio Popular;

CI - Lei, de 10 de julho de 1972, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Bálsamo, imóvel situado nesse Município;

CII - Lei, de 10 de julho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Cia, Telefônica Brasileira, a concessão de uso de uma área de terras localizada no Instituto Penal Agrícola de Bauru.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2006.

CLÁUDIO LEMBO

Eunice Aparecida de Jesus Prudente

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de dezembro de 2006.