São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 165, de 23 de novembro de 1977
Nº 165/1977
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1.
- Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Justiça, um cargo de 2º Curador Geral e um de 3º Curador Geral, padrão “D”, classificados em 3ª entrância, destinados, respectivamente, à 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas.
Art. 2.
- Passam a denominar-se, respectivamente, 1º e 4º Curador Geral, da Comarca de Campinas, o atual cargo de Curador Geral, padrão “D”, dessa Comarca, e o Promotor Público, Padrão “D”, criado pela lei nº 592, de 12 de dezembro de 1974, e destinado à 4ª Vara Cível da mesma Comarca.
Art. 3.
- As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta da dotação consignada nos Códigos 17 - Secretaria da Justiça - 02 - Ministério Público do Estado, Elementos 3.1.1.0 - Pessoal, do Orçamento-Programa.
Artigo 4º. - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel
Secretário da Justiça
Murillo Macêdo
Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim
Secretário de Economia e Planejamento
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de novembro de 1977.
Esther Zinsly
Diretora Administrativa Substituta