São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1405, de 22 de julho de 2024
Nº 1405/2024
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1.
- Os incisos VIII, IX, X, XI, XIII e XX do artigo 22 da Lei Complementar n° 939, de 3 de abril de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"VIII - a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo - AFRESP;
IXo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo - SINAFRESP;
Xa Subsecretaria da Receita Estadual - SRE;
XIa Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP;
XIIIa Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP;
XXa Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento - CFIS;" (NR)
Art. 2.
- Ficam acrescentados ao artigo 22 da Lei Complementar n° 939, de 3 de abril de 2003, os incisos XXI e XXII com a seguinte redação:
"XXI - o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON-SP;
XXIIa Coordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário - CCON." (NR)
Art. 3.
- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital
Tarcísio de Freitas
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil