Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1278, de 6 de janeiro de 2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - O inciso XV do artigo 22 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XV - elaborar o regulamento e as normas de concurso de ingresso à carreira do Ministério Público;” (NR).

Artigo 2º. - O inciso X do artigo 42 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“X - determinar e superintender a organização dos assentamentos relativos às atividades funcionais e à conduta dos membros do Ministério Público, coligindo todos os elementos necessários à apreciação de seu merecimento;” (NR).

Artigo 3º. - O § 4º do artigo 44 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar acrescido dos incisos VII e VIII com a seguinte redação:

“VII - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação de estagiários;

VIII - sugerir as atribuições a serem desempenhadas por funcionários e estagiários.” (NR).

Artigo 4º. - A Seção V, as Subseções II, III e IV, do Capítulo IV, do Título II, do Livro I, e os artigos 76 a 89 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

“SEÇÃO V

Do Estágio

SUBSEÇÃO I

Disposição Geral

Artigo 76 . - O estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares nos órgãos administrativos, de apoio ou de execução do Ministério Público por alunos do ensino médio, do ensino técnico profissionalizante e do ensino superior, abrangendo a graduação e a pós-graduação.

SUBSEÇÃO II

Dos Programas de Estágio

Artigo 77 . - O Procurador-Geral de Justiça, ouvidos o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, poderá instituir os seguintes programas de estágio no âmbito do Ministério Público:

I - Programa de Estágio do Ensino Médio (EEM-MPSP), destinado aos alunos do ensino médio ou técnico profissionalizante, devidamente matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, que tenham pelo menos 16 (dezesseis) anos de idade, para execução de tarefas afetas aos órgãos administrativos, de apoio ou de execução do Ministério Público;

II - Programa de Estágio do Ensino Superior - Graduação (EES-MPSP), compreendendo as áreas do conhecimento necessárias ao exercício das atividades administrativas, de apoio ou de execução do Ministério Público, destinado aos alunos regularmente matriculados em cursos de graduação de instituições de ensino superior oficiais ou reconhecidas;

III - Programa de Estágio do Ensino Superior - Pós-graduação (EPG-MPSP), compreendendo as áreas do conhecimento necessárias ao exercício das atividades administrativas, de apoio ou de execução do Ministério Público, destinado aos alunos regularmente matriculados em cursos de pós-graduação, nos níveis de especialização, mestrado e doutorado, de instituições de ensino superior, oficiais ou reconhecidas.