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São Paulo

Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 118, de 17 de dezembro de 1974

Nº 118/1974

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Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
13 artigos
Art. 1.
- A nomeação para cargos policiais civis, de provimento efetivo, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, depende de aprovação em concursos públicos processados de conformidade com esta lei complementar.

- Vide Decreto n° 5.495, de 14/01/1975.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 2.
- Os concursos de que trata o artigo anterior serão realizados pela Academia de Polícia de São Paulo, supervisionados pelo Delegado Geral, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho da Polícia Civil.
Parágrafo único- Para os fins deste artigo, o Conselho da Polícia Civil solicitará, se for o caso, a colaboração dos órgãos técnicos do Estado.

Artigo 3°. - Os concursos realizar-se-ão em três fases eliminatórias e sucessivas:

I - a de prova ou a de provas de títulos, quando se tratar de provimento de cargos em relação aos quais a lei exija formação de nível superior;

II - a de frequência e aproveitamento na Academia de Polícia de São Paulo, em curso intensivo de formação;

III - a de exame oral, que versará sobre qualquer parte das matérias exigidas nas provas do inciso I e das que constarem da programação do inciso II.

§ 1º- A banca examinadora, de oficio ou por solicitação de qualquer de seus membros, poderá convocar os professores que hajam lecionado no curso intensivo de formação, para assessoramento na prova oral.
§ 2º- O Presidente da Banca examinadora poderá também arguir o concursando.
§ 3º- Será eliminado na primeira fase, o candidato que, mediante exame psicotécnico, não revele aptidão para o exercício das atribuições do cargo.
Art. 4.
- As provas de que trata o inciso I do artigo 3° serão realizadas em dia, hora e local previamente divulgados por edital, não havendo segunda chamada.

Artigo 5°. - São requisitos gerais para a inscrição nos concursos, além das condições especificas previstas na legislação vigente para provimento dos cargos policiais civis, os seguintes:

I - ser brasileiro:

II - ter, no minimo 18 (dezoito) anos e, no máximo 35 (trinta e cinco) anos incompletos, a data do encerramento das inscrições;

III - não registrar antecedentes criminais e político-sociais e estar em gozo dos direitos políticos;

IV - estar quite com o serviço militar.

§ 1º- Vetado.

- O limite da idade fixado no inciso II deste artigo não se aplica aos candidatos titulares de cargos dos Quadros da administração pública estadual.

- § 1° vetado pelo Governador.

- § 1° mantido pela Alesp, que rejeitou o veto oposto pelo Governador.

§ 2º- Vetado.

- Os candidatos aos cargos de Delegado de Polícia, Escrivão de Política, Investigador de Polícia, Carcereiro e Inspetor de Diversões Públicas, excetuados os já titulares de cargos policiais do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, deverão ter no mínimo, 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) de altura.

- § 2° vetado pelo Governador.

- § 2° mantido pela Alesp, que rejeitou o veto oposto pelo Governador.

§ 3º- Para provimento dos cargos de Investigador de Policia e de Escrivão de Policia exigir-se-á, obrigatoriamente, certificado de conclusão do curso de 2° Grau.
Art. 6.
- As inscrições aos concursos serão abertas a medida que ocorrerem vagas em número minimo de 10 (dez), nos cargos iniciais das carreiras policiais.
Art. 7.
- Para cada um dos concursos haverá instruções especiais, aprovadas pelo Secretário da Segurança Pública, após audiência do Conselho da Policia Civil.
Art. 8.
- O Diário Oficial publicará a relação dos candidatos inscritos, com indicação dos respectivos números de inscrição, bem assim a dos que tiverem suas inscrições indeferidas.
Art. 9.
- O curso intensivo de formação, a que alude o inciso II do artigo 3°, terá duração correspondente ao currículo próprio de cada categoria de cargo policial civil.
Parágrafo único- Os currículos serão aprovados pelo Secretário da Segurança Pública, que fixará a carga horária de cada disciplina, ouvido o Conselho da Polida Civil.
Art. 10.
- Serão matriculados no curso intensivo de formação os candidatos classificados em número igual ao dos cargos vagos a data da admissão a que alude o artigo 11°.
Parágrafo único- A matrícula será precedida de exame de saúde e capacidade física, comprovadas em inspeção realizada pelo Departamento Médico do Serviço Civil do Estado, cujo laudo valerá para posse, se esta ocorrer dentro de 6 (seis) meses.
Art. 11.
- Os candidatos matriculados no curso intensivo serão admitidos pelo Secretário da Segurança Pública, em caráter experimental e transitório, para formação técnico-profissional, que corresponda as funções dos cargos postos em concurso.
§ 1º- A admissão de que trata este artigo far-se-á com retribuição equivalente a do vencimento e demais vantagens do cargo vago a que se candidatara o concursando.
§ 2º- Sendo servidor público o candidato matriculado, ficará ele afastado até o término do concurso junto à Academia de Policia de São Paulo, sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens, contando-se-lhe o tempo para todos os efeitos legais.
§ 3º- Vetado.
Art. 12.
- Os critérios de verificação do aproveitamento do candidato durante o curso intensivo serão objeto de decreto.

Artigo 13 . - O candidato terá sua matrícula cancelada e será dispensado do curso de formação técnico-profissional, para o qual foi admitido nos termos do artigo 11, nas hipóteses em que:

I - não atinja o mínimo de frequência estabelecida para o curso;

II - não revele aproveitamento no curso intensivo, face aos critérios a que se refere o artigo 12;

III - não tenha conduta irrepreensível na vida pública e privada.

§ 1º- A conduta do candidato será apurada em investigação sigilosa, logo após sua aprovação na primeira fase do concurso e concluir-se-á durante a segunda fase
§ 2º- Apurado que ao concursando falte aptidão para o exercício das funções, o Presidente da banca examinadora, de oficio, submeterá o concursando a novo exame psicotécnico, que será encaminhado, com as informações necessárias ao Delegado Geral, cabendo a este emitir parecer conclusivo, para decisão final do Titular da Pasta.
Art. 14.
- Terminado o curso e homologado o concurso pelo Secretário da Segurança Pública, serão nomeados os candidatos aprovados, expedindo-se lhes certificados, dos quais constará média aritmética das notas por eles obtidas desde a matrícula.
Art. 15.
- Vetado.

- Os concursos já abertos para provimento dos cargos policiais civis serão concluídos com observância da legislação anterior, salvo quanto ao período de estágio, que poderá ser encerrado a qualquer tempo, por necessidade do serviço policial.

- Artigo 15 vetado pelo Governador.

- Artigo 15 mantido pela Alesp, que rejeitou o veto oposto pelo Governador.

Art. 16.
- As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão a conta de dotações consignadas à Secretaria da Segurança Pública - Código 18 - Administração Superior da Secretaria e da sede - Código 01 - Delegacia Geral da Policia - Código 02 - do Orçamento-Programa.

Artigo 17 . - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogada a Lei Complementar n. 58, de 10 de julho de 1972.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1974.

LAUDO NATEL

Antonio Erasmo Dias

Secretário da Segurança Pública.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de dezembro de 1974.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Subst.

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