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Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1147, de 6 de setembro de 2011

Nº 1147/2011

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unico 2 3 4 5 6 7 8 9 Art. 39. Art. 96-B. Art. 96-D. Art. 138. Art. 228. Art. 229. Art. 230. Art. 231. Art. 234. Art. 235. Art. 236. Art. 238. Art. 239. Art. 252. Art. 253. Art. 258. Art. 263. Art. 264. Art. 266. Art. 267. Art. 269. Art. 271. Art. 272. Art. 273. Art. 275. Art. 276. Art. 277. Art. 278. Art. 279. Art. 280. Art. 281. Art. 282. Art. 283. Art. 284. Art. 285. Art. 286. Art. 287. Art. 288. Art. 53. Art. 54.
40 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Fica acrescido um inciso VI ao artigo 8º da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, com a seguinte redação:

“

Artigo 8º. - ...............................................................

..................................................................................

VI - a Comissão Processante Permanente.” (NR)

Artigo 2º. - A alínea “a” do inciso VI do artigo 19 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Artigo 19 . - ...............................................................

..................................................................................

VI - ...........................................................................

a) impor as sanções disciplinares aos membros do Ministério Público, nos termos desta lei complementar;

........................................................................” (NR)

Artigo 3º. - Ficam alterados o inciso III, as alíneas “b” e “d” do inciso X e o inciso XXV do artigo 22 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passando a redação anterior do inciso XXV a figurar como inciso XXVII e incluindo-se um inciso XXVI, todos respectivamente com a seguinte redação:

“

Artigo 22 . - ...............................................................

..................................................................................

III - eleger e destituir o Corregedor-Geral e o Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público, na forma do artigo 38 desta lei complementar;

..................................................................................

X - julgar recurso contra decisão:

..................................................................................

b) - extintiva, absolutória ou condenatória, em processo administrativo disciplinar;

..................................................................................

d) - de procedência ou improcedência de representação para disponibilidade ou remoção compulsória de membro do Ministério Público;

..................................................................................

XXV - eleger, dentre os Procuradores de Justiça inscritos, não integrantes do Órgão Especial nem do Conselho Superior do Ministério Público, aqueles que integrarão a Comissão Processante Permanente prevista no artigo 96-A desta lei complementar;

XXVI - elaborar o regulamento do processo de eleição dos membros da Comissão Processante Permanente, prevista no artigo 96-A desta lei complementar;

XXVII - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.” (NR)

Artigo 4º. - O § 1º do artigo 23 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo - 23 - ............................................................

§ 1º. - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e XXV do artigo 22, bem como a outras atribuições a serem deferidas à totalidade do Colégio de Procuradores de Justiça por esta lei complementar.

.......................................................................” (NR)

Artigo 5º. - Os incisos XIV e XVI do artigo 36 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passam a vigorar respectivamente com a seguinte redação:

“Artigo - 36................................................................

..................................................................................

XIV - solicitar informações ao Corregedor-Geral do Ministério Público sobre a conduta e atuação funcional dos membros do Ministério Público e sugerir a realização de correições e visitas de inspeção para a verificação de eventuais irregularidades nos serviços;

..................................................................................

XVI - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público, cabendo recurso ao Órgão Especial, por deliberação da maioria do Conselho Superior do Ministério Público, em 10 (dez) dias, contra a decisão que decidir pela não instauração;

........................................................................” (NR)

Artigo 6º. - O parágrafo único do artigo 37 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo - 37................................................................

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Art. 39.
- Somente poderão concorrer à eleição para os cargos de Corregedor-Geral e Vice-Corregedor do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício e que se inscreverem, mediante requerimento conjunto dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, durante a segunda quinzena do mês de outubro do ano da eleição.
Parágrafo único- Após o término do mandato, o Corregedor-Geral ficará impedido, por 2 (dois) anos, de concorrer a cargo eletivo na Administração Superior do Ministério Público.” (NR)

Artigo 9º. - Ficam alterados o “caput” e os incisos I e II do artigo 40 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passando a ter seguinte redação e renumerando-se o inciso II para inciso III:

“

Artigo 40 . - São inelegíveis para os cargos de Corregedor-Geral e Vice-Corregedor do Ministério Público:

Ios Procuradores de Justiça que, até 30 dias antes da data da votação, estiverem ocupando cargo no Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e nos Órgãos da Administração Superior do Ministério Público referidos nos incisos I e III do artigo 5º desta lei complementar;
IIos Procuradores de Justiça integrantes da Comissão Processante Permanente prevista no artigo 96-A desta lei complementar, até dois anos após o término do exercício de seus mandatos;
IIIos Procuradores de Justiça que estiverem afastados da carreira até 60 (sessenta) dias da data da eleição.” (NR)

Artigo 10 . - Os incisos III, V, VI e XVI do artigo 42 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Artigo 42 . - ...............................................................

..................................................................................

IIIrealizar correições, visitas de inspeção e vistorias nas Procuradorias de Justiça, encaminhando relatório ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

..................................................................................

Vinstaurar e presidir sindicância destinada a apurar a ocorrência de falta disciplinar e sua autoria;
VIinstaurar processo administrativo disciplinar, precedido ou não de sindicância, e encaminhar os autos à Comissão Processante Permanente para instrução, da qual participará como órgão acusatório, podendo postular a produção de provas, pleitear a condenação ou a absolvição e, se for o caso, recorrer da decisão do Procurador-Geral de Justiça;

..................................................................................

XVIrequisitar das Secretarias dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar, dos cartórios ou de qualquer repartição judiciária cópia de peças de autos judiciais ou administrativos, certidões ou informações para instrução de sindicância;

......................................................................” (NR)

Artigo 11 . - O § 5º do artigo 44 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Artigo 44 . - ...............................................................

..................................................................................

§ 5º- A participação nas reuniões das Procuradorias de Justiça é obrigatória e delas serão lavradas atas cujas cópias serão remetidas ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça ........................................................................” (NR)

Artigo 12 . - Ficam incluídos a Seção VI no Capítulo IV do Título II e os artigos 96-A, 96-B, 96-C e 96-D na Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, com a seguinte redação:

..................................................................................

“Seção VI

Da Comissão Processante Permanente” (NR)

“

Artigo 96-A . - A Comissão Processante Permanente é o Órgão Auxiliar do Ministério Público encarregado da instrução dos processos administrativos disciplinares e dos processos destinados à remoção compulsória ou à disponibilidade por interesse público, instaurados em face de membro do Ministério Público.” (NR)

“

Art. 96-
B. . - A Comissão Processante Permanente será composta por 5 (cinco) Procuradores de Justiça, não integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público.
§ 1º- Os Procuradores de Justiça da Comissão Processante serão eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, nos anos ímpares, para o exercício da função pelo período de 2 (dois) anos, prorrogável por uma vez, observado o mesmo processo de escolha.
§ 2º- Na mesma oportunidade, serão escolhidos os respectivos suplentes, que substituirão os membros da Comissão Processante Permanente em casos de impedimento, suspeição, afastamento, licença ou férias, sucedendo-os na vacância pelo restante do período.
§ 3º- São inelegíveis para função de membro da Comissão Processante Permanente os Procuradores de Justiça que estiverem ocupando cargo na Procuradoria-Geral de Justiça, na Corregedoria-Geral, no Conselho Superior e no Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, até 30 (trinta) dias antes da data da votação, bem como os que estiverem afastados da carreira até 60 (sessenta) dias da data da eleição.”
§ 4º- O membro da Comissão Processante Permanente poderá ser destituído pelo órgão que o elegeu, na forma do respectivo Regimento.”
§ 5º- A Comissão Processante Permanente será presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo, poderá ser subdividida em turmas de, no mínimo, 3 (três) membros e tomará suas deliberações por maioria de votos, nos termos do seu Regimento, a ser elaborado pela própria Comissão e encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça que, após ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, o remeterá ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para aprovação.
§ 6º- O Regimento mencionado no parágrafo 5º disporá sobre os atos e termos processuais que poderão ser praticados monocraticamente pelos membros da Comissão Processante Permanente.
§ 7º- Após o término do exercício do mandato, o membro da Comissão Processante Permanente ficará impedido, por 2 (dois) anos, de concorrer a cargo eletivo na Administração Superior do Ministério Público.” (NR)

“

Artigo 96-C . - São atribuições da Comissão Processante Permanente:

Iinstruir os processos administrativos disciplinares instaurados pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, bem como os processos destinados à remoção compulsória ou à disponibilidade por interesse público de membro do Ministério Público, cabendo-lhe:
a)observar os princípios do contraditório e da ampla defesa;
b)requisitar aos órgãos do Ministério Púbico, aos órgãos estatais ou a entes privados informações, certidões e documentos;
c)expedir notificações para comparecimento das pessoas a serem ouvidas e requisitar a realização de perícias, vistorias e exames;
d)determinar outros atos necessários à instrução do processo e zelar pela regularidade procedimental;
IIelaborar relatório conclusivo e propor:
a)ao Procurador-Geral de Justiça, a extinção do processo administrativo disciplinar, a absolvição ou a condenação do acusado, indicando a sanção disciplinar a ser aplicada e o respectivo fundamento legal;
b)ao Conselho Superior do Ministério Público, a procedência ou improcedência da representação para remoção compulsória ou disponibilidade por interesse público de membro do Ministério Público.” (NR)

“

Art. 96-
D. . - O Procurador-Geral de Justiça, a pedido da Comissão Processante Permanente, poderá, fundamentadamente e diante da necessidade do serviço, ampliar, por Ato, o número de integrantes da Comissão Processante Permanente, cuja escolha competirá ao Colégio de Procuradores de Justiça.
Parágrafo único- Se o Procurador-Geral de Justiça não acolher o pedido da Comissão Processante Permanente, esta poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, interpor recurso ao Órgão Especial, que deliberará a respeito.” (NR)

Artigo 13 . - Ficam renumerados os atuais §§ 1º e 2º para §§ 4º e 5º, respectivamente, fica alterado o “caput” e ficam incluídos os §§ 1º, 2º e 3º no artigo 138 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, com a seguinte redação:

“

Art. 138.
- A remoção compulsória somente poderá ser efetuada com fundamento no interesse público e será iniciada por representação do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público, cabendo a sua instrução à Comissão Processante Permanente, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, que encaminhará relatório conclusivo para deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, na forma do seu Regimento Interno.
§ 1º- O representante, ou membro por ele indicado, poderá acompanhar os trabalhos da Comissão Processante Permanente, requerer a produção de provas e recorrer ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça contra a decisão do Conselho Superior do Ministério Público, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da decisão.
§ 2º- Recebido o recurso, o Conselho Superior do Ministério Público intimará a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem elas, encaminhará os autos ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 3º- Fica sujeita ao reexame necessário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça a decisão do Conselho Superior do Ministério Público que, divergindo das conclusões do relatório da Comissão Processante Permanente, for mais benéfica ao representado.
§ 4º- O membro do Ministério Público removido compulsoriamente fica impedido, pelo prazo de 2 (dois) anos, de postular remoção por permuta.
§ 5º- A remoção compulsória não confere direito a ajuda de custo.” (NR)

Artigo 14 . - Ficam renumerados os atuais §§ 1º e 2º para §§ 4º e 5º, respectivamente, fica alterado o “caput” e ficam incluídos os §§ 1º, 2º e 3º no artigo 163 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, com a seguinte redação:

“

Artigo 163 . - O membro vitalício do Ministério Público também poderá, por interesse público, ser posto em disponibilidade por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, na forma do seu Regimento Interno, mediante processo que terá início mediante representação do Corregedor-Geral do Ministério Público e será instruído pela Comissão Processante Permanente, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, dentre outras, nas seguintes hipóteses:

..................................................................................

§ 1º- O representante, ou membro por ele indicado, poderá acompanhar os trabalhos da Comissão Processante Permanente, requerer a produção de provas e recorrer ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça contra a decisão do Conselho Superior do Ministério Público, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da decisão.
§ 2º- Recebido o recurso, o Conselho Superior intimará a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem elas, encaminhará os autos ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 3º- Fica sujeita ao reexame necessário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça a decisão do Conselho Superior do Ministério Público que, divergindo das conclusões do relatório da Comissão Processante Permanente, for mais benéfica ao representado.
§ 4º- Na disponibilidade prevista neste artigo, serão garantidos ao membro do Ministério Público vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, assegurada no mínimo uma terça parte dos seus vencimentos.
§ 5º- O Conselho Superior do Ministério Público, a requerimento do interessado, decorridos cinco anos do termo inicial da disponibilidade, examinará a ocorrência, ou não, da cessação do motivo de interesse público que a determinou.” (NR)

Artigo 15 . - O “caput” e os incisos do artigo 227 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Artigo 227 . - A atividade funcional dos membros do Ministério Público está sujeita a:

Ifiscalização permanente;
IIvistorias;
IIIvisitas de inspeção;
IVcorreição ordinária;
Vcorreição extraordinária.” (NR)

Artigo 16 . - O artigo 228 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 228.
- A fiscalização permanente da atividade funcional dos Procuradores de Justiça será realizada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na forma de seu Regimento Interno, e a dos Promotores de Justiça será realizada pelos Procuradores de Justiça ao examinar os autos em que devam oficiar.” (NR)

Artigo 17 . - O artigo 229 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 229.
- O Corregedor-Geral do Ministério Público, de ofício ou à vista das informações enviadas pelos Procuradores de Justiça ou pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, quando o caso, fará aos Promotores e Procuradores de Justiça, oralmente ou por escrito, em caráter reservado, as recomendações ou observações que julgar cabíveis, dandolhes ciência dos elogios e mandando consignar em seus assentamentos as devidas anotações.” (NR)

Artigo 18 . - O artigo 230 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

“

Art. 230.
- As vistorias, realizadas em caráter informal pelo Corregedor-Geral do Ministério Público ou por seus Assessores, não serão inferiores a 96 (noventa e seis) por ano, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 229.” (NR)

Artigo 19 . - O § 1º do artigo 231 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 231.
- .........................................................
§ 1º- A correição ordinária destina-se a verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros do Ministério Publico no exercício de suas funções, o cumprimento das obrigações legais e das determinações da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público, bem como sua participação nas atividades da Procuradoria ou da Promotoria de Justiça a que pertença e sua contribuição para a execução dos Programas de Atuação e Projetos Especiais.

........................................................................” (NR)

Artigo 20 . - O § 1º do artigo 232 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Artigo 232 . - ...........................................................

.................................................................................

§ 1º- Concluída a correição, o Corregedor-Geral do Ministério Público elaborará relatório circunstanciado, mencionando os fatos observados, as providências adotadas e propondo as de caráter disciplinar ou administrativo que excedam suas atribuições, bem como informando sobre os aspectos moral, intelectual e funcional dos membros do Ministério Público.

........................................................................” (NR)

Artigo 21 . - Fica alterado o “caput” do artigo 234 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, e incluído um parágrafo único, com a seguinte redação:

“

Art. 234.
- Sempre que, em correição, visita de inspeção ou vistoria, verificar a violação dos deveres impostos aos membros do Ministério Público, o Corregedor-Geral do Ministério Público tomará notas reservadas do que coligir no exame de autos, livros, papéis e das informações que obtiver e instaurará sindicância.”
Parágrafo único- Se, desde logo, os elementos colhidos autorizarem, o Corregedor-Geral do Ministério Público baixará portaria de instauração de processo administrativo disciplinar, encaminhando os autos à Comissão Processante Permanente para instrução.” (NR)

Artigo 22 . - O “caput” e o parágrafo único do artigo 235 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 235.
- O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá, de ofício ou por recomendação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, realizar correição, visita de inspeção ou vistoria nas Procuradorias de Justiça, nas câmaras e equipes especializadas e no setor atuante junto ao Tribunal de Justiça Militar.
Parágrafo único- Os trabalhos de correição, inspeção ou vistoria serão acompanhados por Comissão formada por 3 (três) Procuradores de Justiça, indicados pelo Corregedor-Geral e referendados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.” (NR)

Artigo 23 . - Fica alterado o “caput” do artigo 236 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, e incluído um parágrafo único, com a seguinte redação:

“

Art. 236.
- A inspeção destina-se a verificar a regularidade administrativa dos serviços de distribuição e devolução de processos, da qual o Corregedor-Geral elaborará relatório, que será remetido ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
Parágrafo único- Constatando a existência de indícios de falta disciplinar, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá instaurar sindicância ou, sendo suficientes os elementos colhidos, baixar portaria de instauração de processo administrativo, encaminhando os autos à Comissão Processante Permanente.” (NR)

Artigo 24 . - O artigo 238 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 238.
- Compete ao Procurador-Geral de Justiça aplicar as sanções previstas nos incisos do artigo 237.” (NR)

Artigo 25 . - O artigo 239 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 239.
- As sanções serão aplicadas com base nos elementos probatórios constantes dos autos, não estando o Procurador-Geral de Justiça adstrito às conclusões da Comissão Processante Permanente.” (NR)

Artigo 26 . - Fica transformado em parágrafo único o atual § 1º do artigo 252 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, com a redação que segue:

“

Art. 252.
- ............................................................
Parágrafo único- Quando o infrator for Procurador de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público instaurará e presidirá a sindicância e instaurará o processo administrativo, que seguirá, conforme o caso, o disposto na Seção II, III ou IV, deste Capítulo.” (NR)

Artigo 27 . - O “caput” do artigo 253 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 253.
- Ressalvada a hipótese do parágrafo único do artigo 244 desta lei complementar, durante a sindicância ou durante os processos administrativo disciplinar, de remoção compulsória ou de disponibilidade, o Procurador-Geral de Justiça, por solicitação do Corregedor-Geral do Ministério Público, do Conselho Superior do Ministério Público ou da Comissão Processante Permanente, sempre ouvido o Conselho Superior do Ministério Público quando não for autor do requerimento, poderá afastar o sindicado, o acusado ou o representado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.” (NR)

Artigo 28 . - Fica renumerado o atual § 4º para § 5º e ficam alterados o “caput” e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 258 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 258.
- A sindicância será instaurada e processada na Corregedoria-Geral do Ministério Público.
§ 1º- A sindicância será presidida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que poderá delegar as funções de sindicante a um ou mais membros de sua assessoria, desde que de categoria funcional igual ou superior à do sindicado.
§ 2º- A sindicância possuirá caráter inquisitivo e servirá para que o Corregedor-Geral do Ministério Público delibere quanto à instauração do processo administrativo disciplinar.
§ 3º- A sindicância será instaurada por portaria do Corregedor-Geral do Ministério Público, que especificará o fato a ser apurado.
§ 4º- Em sendo o sindicado Procurador de Justiça, os trabalhos serão acompanhados por Comissão formada por 3 (três) Procuradores de Justiça, indicados pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e referendados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 5º- A sindicância terá caráter reservado e deverá estar concluída dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, mediante despacho fundamentado do sindicante.” (NR)

Artigo 29 . - Ficam alterados o “caput” e os §§ 1º e 2º e fica introduzido o § 3º do artigo 263 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 263.
- O processo administrativo sumário, destinado à apuração das infrações punidas com as sanções indicadas no artigo 237, incisos I, II e III desta lei complementar, será instaurado por portaria do Corregedor-Geral do Ministério Público, instruído pela Comissão Processante Permanente e decidido pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º- A instrução e o relatório conclusivo do processo administrativo sumário poderão ser atribuídos a uma das turmas da Comissão Processante Permanente.
§ 2º- O Corregedor-Geral do Ministério Público será intimado pessoalmente dos atos processuais mediante abertura de vista dos autos e o acusado e seu procurador ou defensor serão intimados pessoalmente de todos os atos e termos do processo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, quando não o forem em audiência.
§ 3º- Os trabalhos da Comissão Processante Permanente serão secretariados por servidores do Ministério Público, designados pelo Procurador-Geral de Justiça.” (NR)

Artigo 30 . - O artigo 264 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 264.
- A portaria de instauração deve conter a qualificação do acusado, a exposição dos fatos imputados, a previsão legal sancionadora, a indicação das provas a serem produzidas e, se o caso, o rol de testemunhas, e será instruída com a sindicância, se houver, ou com os elementos de prova existentes.” (NR)

Artigo 31 . - Ficam alterados o “caput” e os §§ 1º a 10 e incluídos os §§ 11 a 14 no artigo 265 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, com a seguinte redação:

“

Artigo 265 . - Compromissado o secretário e autuados a portaria, a sindicância e os documentos que a acompanham, a Comissão Processante Permanente: I - deliberará sobre o deferimento das provas e diligências requeridas pelo órgão de acusação;

IIdesignará data para realização de audiência de instrução em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o acusado, nesta ordem.
§ 1º- A acusação e a defesa poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas, sendo permitido à Comissão Processante Permanente ouvir outras pessoas não indicadas pelas partes.
§ 2º- O acusado será desde logo citado da acusação, recebendo cópia da portaria e da decisão da Comissão Processante Permanente, pela qual ficará intimado da audiência designada.
§ 3º- No prazo de 5 (cinco) dias contados da citação, o acusado, pessoalmente ou por procurador, poderá apresentar defesa escrita, em que poderá alegar qualquer questão preliminar ou de mérito, especificar as provas que pretenda produzir e, se o caso, apresentar o rol de testemunhas.
§ 4º- Se o acusado não for encontrado ou furtar-se à citação, será citado por aviso publicado no Diário Oficial, com prazo de 3 (três) dias.
§ 5º- Se o acusado não atender à citação e não se fizer representar por procurador, será declarado revel, designando-se defensor dentre os membros do Ministério Público, de categoria igual ou superior, o qual não poderá escusar-se da incumbência, sem justo motivo, sob pena de advertência.
§ 6º- O procurador ou defensor terá vista dos autos na secretaria da Comissão Processante Permanente, podendo retirá-los, mediante carga, durante o prazo para apresentação da defesa.
§ 7º- A Comissão Processante Permanente determinará a intimação das testemunhas de acusação e de defesa, salvo se, quanto as últimas, houver expressa dispensa na defesa.
§ 8º- A Comissão Processante Permanente poderá indeferir provas impertinentes ou que tenham intuito meramente protelatório.
§ 9º- O acusado, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado.
§ 10º- A todo tempo o acusado revel poderá constituir procurador que substituirá o membro do Ministério Público designado como defensor.
§ 11º- Apresentada a defesa preliminar, o Corregedor-Geral do Ministério Público será ouvido, em réplica, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 12º- Se a Comissão Processante Permanente concluir pelo acolhimento de questão preliminar que implique extinção do processo administrativo, remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça para deliberação.
§ 13º- O Procurador-Geral de Justiça decidirá, em 15 (quinze) dias, sobre a extinção do processo administrativo ou seu prosseguimento.
§ 14º- Caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, contra a decisão do Procurador-Geral de Justiça que, nos termos do parágrafo 13, extinguir o processo administrativo.” (NR)

Artigo 32 . - Fica alterado o “caput”, renumerando-se o parágrafo único para § 1º e ficam incluídos os §§ 2º e 3º no artigo 266 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 266.
- Se a autoridade processante verificar que a presença do acusado poderá influir no ânimo do denunciante ou da testemunha, de modo que prejudique a tomada do depoimento, solicitará a sua retirada, prosseguindo na inquirição com a presença de seu procurador ou defensor, caso em que deverão constar do termo a ocorrência e os motivos que a determinaram.
§ 1º- As testemunhas são obrigadas a comparecer às audiências quando regularmente intimadas e, se injustificadamente não o fizerem, poderão ser conduzidas pela autoridade policial, mediante requisição da Comissão Processante Permanente.
§ 2º- As testemunhas serão inquiridas pela Comissão Processante Permanente e diretamente pelas partes.
§ 3º- A Comissão Processante Permanente poderá indeferir, fundamentadamente, as perguntas impertinentes, fazendo constar do termo o teor das perguntas, caso requerido pela parte.” (NR)

Artigo 33 . - O artigo 267 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 267.
- Concluída a instrução, o Corregedor-Geral do Ministério Público e o acusado, sucessivamente, terão vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias para apresentação de alegações finais escritas.” (NR)

Artigo 34 . - Fica alterado o “caput” e ficam incluídos os §§ 1º a 3º no artigo 269 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que passam a ter a seguinte redação:

“

Art. 269.
- Apresentadas as alegações finais pelas partes, a Comissão Processante Permanente, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborará relatório conclusivo e remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que decidirá em 20 (vinte) dias.
§ 1º- Em caso de proposta de condenação, a Comissão Processante deverá indicar a pena cabível e o seu fundamento legal.
§ 2º- Se o Procurador-Geral de Justiça não se considerar habilitado a decidir, poderá converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos à Comissão Processante Permanente para os fins que indicar, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento.
§ 3º- Cumprida a diligência, o Corregedor-Geral do Ministério Público e o acusado serão intimados para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a prova eventualmente acrescida e, em seguida, o Procurador-Geral de Justiça decidirá em 15 (quinze) dias.” (NR)

Artigo 35 . - O artigo 271 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 271.
- O acusado será intimado pessoalmente da decisão, salvo se for revel ou furtar-se à intimação, casos em que será feita por publicação no Diário Oficial.” (NR)

Artigo 36 . - Fica alterado o “caput”, renumerando-se o atual parágrafo único para § 3º e incluindo-se os §§ 1º e 2º no artigo 272 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993:

“

Art. 272.
- O processo administrativo ordinário, destinado à apuração das infrações punidas com as sanções indicadas no artigo 237, incisos IV e V desta lei complementar, será instaurado por portaria do Corregedor-Geral do Ministério Público, instruído pela Comissão Processante Permanente e decidido pelo Procurador Geral de Justiça.
§ 1º- A instrução e o relatório conclusivo do processo administrativo ordinário poderão ser atribuídos a uma das turmas da Comissão Processante Permanente.
§ 2º- Os trabalhos da Comissão Processante Permanente serão secretariados por servidores do Ministério Público, designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 3º- O processo administrativo ordinário deverá estar concluído dentro de 120 (centro e vinte) dias, prorrogáveis por igual prazo.” (NR)

Artigo 37 . - O “caput” do artigo 273 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 273.
- A portaria do Corregedor-Geral do Ministério Público, instruída com a sindicância, se houver, ou com os elementos de prova existentes, conterá a qualificação do acusado, a exposição circunstanciada dos fatos imputados, a previsão legal sancionadora, a indicação das provas a serem produzidas e, se o caso, o rol de testemunhas.” (NR)

Artigo 38 . - Ficam alterados o “caput” e os §§ 1º a 4º e fica incluído o § 5º no artigo 274 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, com a seguinte redação:

“

Artigo 274 . - Compromissado o secretário e autuados a portaria, a sindicância e os documentos que a acompanham, a Comissão Processante Permanente:

Ideliberará sobre o deferimento das provas e diligências requeridas pelo órgão de acusação;
IIdeterminará a citação pessoal do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita, indicar as provas que pretenda produzir e arrolar até 8 (oito) testemunhas.
§ 1º- O mandado de citação será instruído com cópia da portaria e, se o acusado não for encontrado ou furtar-se à citação, será citado por aviso publicado no Diário Oficial, com prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º- Se o acusado não atender à citação e não se fizer representar por procurador, será declarado revel, designando-se defensor entre os membros do Ministério Público, de categoria igual ou superior, o qual não poderá escusar-se da incumbência, sem justo motivo, sob pena de advertência.
§ 3º- O acusado, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado.
§ 4º- A todo tempo o acusado revel poderá constituir procurador, que substituirá o membro do Ministério Público designado como defensor.
§ 5º- O acusado poderá retirar os autos para apresentação de sua defesa.” (NR)

Artigo 39 . - O artigo 275 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 275.
- Na defesa, o acusado poderá alegar as questões preliminares e de mérito que entender convenientes.” (NR)

Artigo 40 . - Fica alterado o “caput” do artigo 276 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, modificando-se e renumerando-se o parágrafo único para § 1º e incluindo-se os §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:

“

Art. 276.
- Apresentada a defesa, será ouvido, em réplica, o Corregedor-Geral do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º- Se a Comissão Processante Permanente concluir pelo acolhimento de questão preliminar que implique extinção do processo administrativo, remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça para deliberação.
§ 2º- O Procurador-Geral de Justiça decidirá, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à extinção do processo administrativo ou seu prosseguimento.
§ 3º- Caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, contra a decisão do Procurador-Geral de Justiça que, nos termos do parágrafo 2º, extinguir o processo administrativo.” (NR)

Artigo 41 . - Fica incluído o parágrafo único e alterado o “caput” do artigo 277 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 277.
- Em seguida, a Comissão Processante Permanente designará data para audiência de instrução, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo órgão de acusação e pela defesa e realizado o interrogatório do acusado sobre os fatos constantes da portaria, nesta ordem.
Parágrafo único- A Comissão Processante Permanente poderá indeferir fundamentadamente as provas desnecessárias, impertinentes ou que tiverem intuito protelatório, bem como poderá ouvir outras pessoas não arroladas pelas partes.” (NR)

Artigo 42 . - O artigo 278 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 278.
- O Corregedor-Geral do Ministério Público será pessoalmente intimado dos atos processuais mediante abertura de vista dos autos e o acusado e seu procurador ou defensor serão intimados pessoalmente de todos os atos e termos do processo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, quando não o forem em audiência.” (NR)

Artigo 43 . - O “caput” e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 279 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 279.
- Serão intimados para comparecer à audiência as testemunhas de acusação e da defesa, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, o acusado e seu procurador ou defensor.
§ 1º- As testemunhas são obrigadas a comparecer às audiências quando regularmente intimadas e, se injustificadamente não o fizerem, poderão ser conduzidas pela autoridade policial, mediante requisição da Comissão Processante Permanente.
§ 2º- As testemunhas serão inquiridas pela Comissão Processante Permanente e diretamente pelas partes, cabendo à Comissão Processante Permanente indeferir, fundamentadamente, as perguntas impertinentes, fazendo constar do termo o teor das perguntas, caso requerido pela parte.
§ 3º- Na impossibilidade de inquirir todas as testemunhas na mesma audiência, a Comissão Processante Permanente poderá, desde logo, designar tantas datas quantas forem necessárias para tal fim.” (NR)

Artigo 44 . - O “caput” e o parágrafo único do artigo 280 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 280.
- Encerrada a instrução, será concedido a cada uma das partes o prazo de 3 (três) dias para requerimento de diligências.
Parágrafo único- Decorrido o prazo, a Comissão Processante Permanente decidirá sobre as diligências requeridas e poderá determinar outras que julgar necessárias.”(NR)

Artigo 45 . - O artigo 281 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 281.
- Concluídas as diligências, o Corregedor-Geral do Ministério Público e o acusado, sucessivamente, terão vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias para apresentação de alegações finais escritas.” (NR)

Artigo 46 . - O “caput” e os §§ 1º e 2º do artigo 282 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 282.
- Apresentadas as alegações finais pelas partes, a Comissão Processante Permanente, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborará relatório conclusivo e remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que proferirá decisão em 30 (trinta) dias.
§ 1º- Se o Procurador-Geral de Justiça não se considerar habilitado a decidir, poderá converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos à Comissão Processante Permanente para os fins que indicar, com prazo não superior a 15 (quinze) dias.
§ 2º- Cumpridas as diligências, as partes poderão se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre eventual prova acrescida e, em seguida, o Procurador-Geral de Justiça decidirá em 20 (vinte) dias.” (NR)

Artigo 47 . - O artigo 283 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 283.
- O acusado, em qualquer caso, será intimado da decisão na forma prevista no artigo 271 desta lei complementar.” (NR)

Artigo 48 . - O artigo 284 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 284.
- Os atos e termos para os quais não foram fixados prazos serão realizados dentro do prazo determinado pela Comissão Processante Permanente.” (NR)

Artigo 49 . - Fica alterado o “caput” do artigo 285 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, e incluído o inciso III ao parágrafo único, com a seguinte redação:

“

Art. 285.
- Das decisões condenatórias proferidas pelo Procurador-Geral de Justiça caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que não poderá agravar a pena imposta em recurso exclusivo da defesa.
Parágrafo único- ......................................................

..................................................................................

IIIem caso de extinção do processo administrativo ou de absolvição do acusado.” (NR)

Artigo 50 . - O artigo 286 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 286.
- O recurso será interposto pelo acusado, seu procurador ou defensor, ou pelo Corregedor-Geral do Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da decisão, por petição dirigida ao Procurador-Geral de Justiça, acompanhada das respectivas razões.
Parágrafo único- Fica sujeita ao reexame necessário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça a decisão do Procurador-Geral de Justiça que, divergindo das conclusões do relatório da Comissão Processante Permanente, for mais benéfica ao acusado.” (NR)

Artigo 51 . - O artigo 287 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 287.
- Recebido o recurso, o Procurador-Geral de Justiça intimará a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e encaminhar os autos ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, vez decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões.” (NR)

Artigo 52 . - Fica alterado o artigo 288 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, e incluído um parágrafo único, na seguinte conformidade:

“

Art. 288.
- O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais, de cuja sessão não participará o Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único- O recorrente e o recorrido serão intimados da data do julgamento e de seu resultado.” (NR)
Art. 53.
- A regra prevista no artigo 7º terá eficácia depois do término do mandato do Corregedor-Geral do Ministério Público em exercício na data da publicação desta lei complementar.
Art. 54.
- A Comissão Processante Permanente deverá ser constituída no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei complementar.
§ 1º- Se a publicação e a constituição ocorrerem em ano par, o mandato da primeira Comissão Processante Permanente terá duração até o final do ano seguinte.
§ 2º- Até a constituição da primeira Comissão Processante Permanente, ficam mantidas as atribuições instrutórias do Corregedor-Geral do Ministério Público em relação aos processos administrativos disciplinares, bem como as atribuições do Conselho Superior do Ministério Público quanto aos processos de remoção compulsória e de disponibilidade.

Artigo 55 . - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o § 2º do artigo 252 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2011.

GERALDO ALCKMIN

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de setembro de 2011.

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