São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1091, de 22 de junho de 2009
Nº 1091/2009
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 3º. - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2009.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de junho de 2009.
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.