São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 9980, de 13 de julho de 1977
Nº 9980/1977
DECRETO N. 9.980, DE 13 DE JULHO DE 1977
Revoga o
2
Art. 1.
- Fica revogado o
§ 2º° do artigo 8 ° do Decreto n.° 49.571, de 3 de maio de 1968.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de julho de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais