São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 9979, de 12 de julho de 1977
Nº 9979/1977
DECRETO N. 9.979, DE 12 DE JULHO DE 1977
Cria postos de Segundo-Tenente PM no Quadro Especial de Oficais Policiais Militares da Polícia Militar
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam criados, no Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Estado 02 (dois) postos de Segundo-Tenente PM, de conformidade com o disposto no artigo 4.° da Lei n.° 866 de 12 de dezembro de 1975.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 1977
PAULO EGYDIO MARTINS
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Secretaria do Governo, aos 12 de julho de 1977
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais