São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 9671, de 6 de abril de 1977
Nº 9671/1977
DECRETO N. 9.671, DE 6 DE ABRIL DE 1977
Dispõe sobre reclassificação de cargo autárquico
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O cargo de Assistente Técnico de Direção II, referência CD-10, da Tabela I da Parte Especial do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem, ocupado pelo Bel. Oscar Augusto Porto Netto, fica reclassificado para Assistente Jurídico, referência CD-ll e mantido na mesma Tabela, Parte e Quadro.
Art. 2.
- Fica integrado 1 (um) cargo de Assistente Jurídico PP-ICD-11, no anexo I - Cargos de Provimento em Comissão e de Direção, bem como no anexo VII - Procuradoria Jurídica, ambos do Decreto 5.795, de 5 de março de 1975, ressalvada a situação de efetividade de seu ocupante.
Art. 3.
- A despesa com execução deste decreto correrá por conta das dotações próprias do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 6 de abril de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais