Decreto Estadual de São Paulo nº 9568, de 15 de março de 1977

Nº 9568/1977

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DECRETO N. 9.568, DE 15 DE MARÇO DE 1977

Altera a redação de disposições do Decreto n.° 9.320, de 30 de dezembro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de atribuições legais e com fundamento no Ato Institucional n.° 8, de 2 de abril de 1969, e no artigo 89 da Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967.

Decreta:

Art. 1.

- O inciso I do artigo 1.° do Decreto n.° 9.320, de 30 de dezembro de 1976 e o

§ 1º° do artigo 5.°, desse mesmo decreto, ficam assim redigidos: «

Artigo 1.° - Ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, além de outras competêcias que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:

Iem relação ao Governador e, ao próprio cargo:

a)proper a politica e as diretrizes a serem adotadas pela Casa Civil;

b)assistir o Governador no desempenho de suas atribuições, notadamente nos assuntas politicos e parlarnentares e nos referentes a Administração Civil;

c)manifestar-se sobre os assuntos que devam ser submetidos ao Governador;

d)determinar a A.T.L. a elaboração de anteprojetos de lei a serem submetidos ao Governador;

e)submeter a apreciação do Governador projetos de decreto elaborados pela Casa Civil ou por outros órgãos e entidades;

f)referendar os atos do Governador relativos a área de atuação da Casa Civil;

g)administrar os palácios do Governo;

h)assessorar o Governador na criação, oficialização e outorga de honorificências;

i)indicar, ao Governador, os membros dos Conselhos subordinados a Casa Civil;

j)fazer publicar os atos do Governador;

l)formular e controlar a execução das politicas de desenvolvimento administrativo e de processamento de dados do Estado;

m)determinar a Corregedoria Administrativa do Estado a realização de correições;

n)comunicar, as autoridades competentes, a concessão, pelo Ministério das Relações Exteriores, dc reconhecimento provisório e «exequatur» aos cônsules gerais;

o)propor a divulgação de atos e atividades da Casa Civil;

p)requisitar passes de transporte aéreo;

q)designarios membros da Comissão de Promoção, da Comissão Processante Permanente e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial;

r)criar comissões não permanentes;

s)comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;»

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Art. 5.

-................................................................

§ 1º°- o Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa, além do exercício das atribuições técnicas, próprias da Área de atuação do órgão, fixadas no artigo 11 do Decreto n.° 5.423, de 2 de janeiro de 1975, tem, ainda as competências previstas nos incisos II a XVIII do artigo 7.°».

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS

Pericles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 15 de março de 1977.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 9568, de 15 de março de 1977

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