Decreto Estadual de São Paulo nº 934, de 9 de janeiro de 1973

Nº 934/1973

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DECRETO N. 934, DE 9 DE JANEIRO DE 1973

Declara de natureza urgente a desapropriação das áreas de terra destinadas à bacia de acumulação necessárias à execução das obras relativas à primeira etapa de reguianzação do Rio Paraiba, de que trata o Decreto Federal n. 69.678, de 3 de dezembro de 1971, publicado no Diário Oficial da União, de 6 de dezembro de 1971 e retificado no mesmo órgão, em 8 de dezembro de 1971

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,

usando de suas atribuições e nos termos do artigo 34, inciso XXIII. da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.2, de 30 de outubro de 1969, combinado com o artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941 e parágrafos acrescidos pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956 e parágrafo único, do artigo 3.°. do Decreto Federal n. 69.678, de 3 de dezembro de 1971 e retificado no mesmo órgão, em 8 de dezembro de 1971,

Decreta:

Art. 1.

- Fica declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3365, de 21 de junho de 1941, e parágrafos acrescidos pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação das áreas de terra, inclusive benfeitorias e culturas, porventura nelas existentes, abrangidas pelo Decreto Federal n. 69.678 oe 3 de dezembro de 1971. publicado no Diário Oficial da União, de 6 de dezembro de 1971, retificado por publicação feita no Diário Oficial da União. de 8 de dezembro de 1971, identificadas sob números AP-56, 107, 108, 111, 116 e 852 das respectivas AP-CAD, números 143, 82, 83, 86, 208 e 175, constantes do Mapa Geral CESP - GL, anexado aos Autos n.° 27.652 - DAEE Prov. 11, cujas propriedades se atribuem a Helenice Guimarães Pinto e outros, Antonio Marcelino de Camargo Moacyr de Souza Poca, Pedro Soares de Toledo, Pedro Monteiro de Andrade e Helenice Guimarães Pinto, ou quem de direito, áreas essas, referidas no artigo 2.° do Decreto Federal n. 69.678, de 3 de dezembro de 1971, publicado no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 1971 e retificado no mesmo órgão em 8 de dezembro de 1971.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de Janeiro de 1973.

LAUDO NATEL

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Publicado na Casa Civil, aos 9 de Janeiro de 1973.

Aidê Totino. Responsável pelo S. N. A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 934, de 9 de janeiro de 1973

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