Decreto Estadual de São Paulo nº 9262, de 10 de dezembro de 1976

Nº 9262/1976

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DECRETO N. 9.262, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do

Art. 7.

, item II, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade da aquisição do edifício sede da Secretaria de Esportes e Turismo, localizado a Praça Antonio Prado n.° 9 nesta Capital,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 7.°, item II, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito de Cr$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente, com a inclusão do elemento econômico 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis.

Parágrafo único- A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação:

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Artigo 3.º do

Decreto n. 7.395, de 30 de dezembro de 1875, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Econômia e Planeamento

Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 1976.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 9262, de 10 de dezembro de 1976

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