Decreto Estadual de São Paulo nº 8925, de 4 de novembro de 1976

Nº 8925/1976

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DECRETO N. 8.925, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O Artigo 10 do Decreto n. 8 682, de 30 de setembro de 1976, passa a ter a seguinte redação:

Art. 10.

- O disposto neste decreto aplica-se às entidades autarquicas exceto as Universidades Estaduais."

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 11.º de outubro de 1976.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário da Economia e Planejamento

Péricle Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado

Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1976.

Maria Angélica Galiazzi, DIretora da Divisão de Atos do Governador

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