Decreto Estadual de São Paulo nº 8765, de 13 de outubro de 1976

Artigo 2.º - Excluem-se do disposto no artigo anterior:

I - as nomeações para cargos de provimento em comissão na administração centralizada e autarquias ou preenchimento de funções autárquicas, caracterizadas como de confiança no regulamento da autarquia e previstas no Quadro de Pessoal, baixada em decorrência do Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969;

II - as nomeações, na administração centralizada decorrentes de concursos públicos, já homologados ou com edital de abertura de inscrições já publicado no Diário Oficial, até 10 de setembro de 1976;

III - as nomeações ou admissões nas autarquias decorrentes de concurso ou processo seletivo já homologados, até 10 de setembro de 1976;

IV - as nomeações ou admissões nos termos da legislação específica, exclusivamente para preenchimento de vagas e/ou claros resultantes de exoneração, dispensa, demissão ou falecimento;

V - as admissões em caráter temporário, nos termos da Lei. n. 500, de 13 de novembro de 1974 e nos termos da legislação trabalhista, já autorizadas pelo Governador; VI - as admissões de pessoal para a execução de determinada obra, trabalhos rurais ou serviços de campo, nos termos do inciso III do

Artigo 1.° da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974;

VII - as admissões de pessoal para atender programas decorrentes de convênios, desde que as despesas sejam custeadas por recursos próprios desses convênios.

Artigo 3.° - Em caráter excepcional e mediante manifestação conclusiva da Casa Civil o Governador poderá autorizar o provimento de cargos, readmissões ou admissões de pessoal em casos não previstos no artigo anterior, devendo os expedientes estar instruidos de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes bem como conter:

I - justificativa circunstanciada, demonstrando a efetiva necessidade da medida;

II - quantidade de cargos e|ou funções, respectivos vencimentos ou salários e, no caso do inciso IV do

Artigo 2.°, indicação das vagas e as datas em que ocorreram;

III - cálculo da despesa mensal e anual;

IV - demonstração de disponibilidade orçamentária;

V - manifestação conclusiva das Secretarias de Economia e Planejamento e Fazenda, respectivamente, sobre os aspectos orçamentários e financeiros.

Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogado o Decreto n. 8.467, de 8 de setembro de 1976.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

José Victorio Moro, Responsável p| Expediente da Secretaria dos Transportes

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social

Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia

Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo

Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração

Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações do Trabalho

Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde

Plínio Lucchesi Pimenta, Respondendo p| Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos

Ismael Menezes Armond, Secretário Extraordinário de Comunicações

Publicado na Casa Civil, aos 13 de outubro de 1976.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador