Decreto Estadual de São Paulo nº 8477, de 14 de setembro de 1976

Nº 8477/1976

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DECRETO N. 8.477, DE 14 DE SETEMBRO DE 1976

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n. 7.347, de 23 de dezembro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de remanejamento orçametário objetivando dar condições de atendimento às despesas de encargos com utlidade pública, uma vez que a dotação inicial se tornou insuficiente em virtude da elevação dos custos dos serviços,

Decreta:

Art. 1.

- Fica suplementada na importância de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, conforme discriminação abaixo.

Art. 2.

- Para atender à suplementação de que se trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 1976.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 8477, de 14 de setembro de 1976

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