Decreto Estadual de São Paulo nº 839, de 28 de dezembro de 1972

Nº 839/1972

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DECRETO N. 839, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972

Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aprovada a alocação de recursos no total de Cr$ 8.713.000,00 (oito milhões, setecentos e treze mil cruzeiros), as unidades abaixo discriminadas.

Art. 2.

- As despesas relativas às programações liberadas pelo artigo anterior deverão onerar as dotações da Administração Geral do Estado - Serviços de Programação Especial - Código 21.04 do Orçamento Programa Anual de 1973.

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1972.

LAUDO NATEL

Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1972.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 839, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972

Dispõe sôbre alocação de recursos do Código 21.04-Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1973

Retificação

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 2257, de 27 de agosto de 1973

Decreto Estadual de São Paulo nº 839, de 28 de dezembro de 1972

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