Decreto Estadual de São Paulo nº 8326, de 5 de agosto de 1976

Casa Civil

DECRETO N. 8.326, DE 5 DE AGOSTO DE 1976

Dispõe sobre realização de estágio para estudantes de direito junto à Procuradoria Geral do Estado e

fixa competência para a abertura de inscrições de candidatos a esse estágio

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O estágio destinado a estudantes de direito, institução pelo Decreto n. 52.448, de 4 de maio de 1970, poderá ser realizado, em caráter excepcional, quando se tratar de alunos de Faculdades sediadas no interior do Estado, fora da região administrativa em que se atuar o estabelecimento de ensino.

Parágrafo único - Compete ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado autorizar o estagio nas condições deste artigo.