São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 829, de 28 de dezembro de 1972
Nº 829/1972
Casa Civil
DECRETO N. 829, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
Aprova plano de aplicao para utilizao de recursos do cdigo 21.04 - Servios em Regime de Programao Especial,
de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de Janeiro de 1972
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aprovado o plano de aplicao da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhes de cruzeiros), nos termos do artigo 1. do Decreto n. 52.861, de 7 de Janeiro de 1972.
Art. 2.
- A despesa relativa programao liberada pelo artigo anterior dever onerar a seguinte dotao do oramento vigente:
Art. 3.
- Nos termos do
Art. 2.
do Decreto n. 52.861/72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema trimestral de desembolso oramentrio:
Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1972.
LAUDO NATEL
Miguel Colasuonno, Secretrio de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1972.
Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S.N.A.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.