Decreto Estadual de São Paulo nº 815, de 26 de dezembro de 1972

Nº 815/1972

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DECRETO N. 815, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1972

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Sociedade Amigos de Duartina

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente SIP n.º 2037, a doação a Sociedade Amigos de Duartina, de um veículo usado da marca Volkswagen, modelo Sedan, ano 1963, motor B-164.541, chassis B3-114-535, PI n.º AT-14, pertencente ao patrimdnio da Secretaria da Saúde e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.

Art. 2.

- A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.

Art. 3.

- A doação de que trata este decreto ficará revogada se dentro de trinta dias a donataria não retirar o veículo a que se refere o artigo 1.º.

Art. 4.

- O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação, quando a donataria poderá dispor dele, sem qualquer formalidade.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1972.

LAUDO NATEL

Getúlio Lima Junior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde

Henri Gouri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1972.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 815, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1972

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Sociedade Amigos de Duartina

Retificação

No artigo 1.º

Onde se lê: Fica autorizada, em deferimento..................... de expediente SIP 2037, a doação ...............................

Leia-se: Fica autorizada, em deferimento........................ do expediente SIP 2037|72, a doação ............................

Onde se lê: Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1972. ............................................. .............................................

Henri Gouri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

Leia-se; Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1972. .............................................. ..............................................

Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil .

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 3037, de 14 de dezembro de 1973

Decreto Estadual de São Paulo nº 815, de 26 de dezembro de 1972

Citada por 1 norma

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