Decreto Estadual de São Paulo nº 809, de 21 de dezembro de 1972

Nº 809/1972

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DECRETO N. 809, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1972

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do

Art. 8.

, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 8., inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador, um crdito de Cr$ 5.420.000,00 (cinco milhes, quatrocentos e vinte mil cruzeiros), suplementar à dotao do oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discrirninao:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAO

O presente crdito suplementar destina-se ao atendimento de Entidades Assistenciais Hospitalares (Psiquitricos), com a concesso de auxlios ou subvenes.

Art. 2.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos da reduo da seguinte dotao:

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I, de que trata o Aartigo 4. do Decreto n. 52.858, de 29 de dezembro de 1971, na seguinte conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1972.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretrio da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1972.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S. N. A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 809, de 21 de dezembro de 1972

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