Decreto Estadual de São Paulo nº 805, de 19 de dezembro de 1972

Nº 805/1972

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DECRETO N. 805, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do

Art. 7.

da Lei de 9 de dezembro de 1971

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 7. da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a Administrao Geral do Estado, um crdito de Cr$ 16.700.000,00 (dezesseis milhes e setecentos mil cruzeiros), suplementar dotao do seu oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto, observar a seguinte discriminao:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAO

O presente crdito no valor de Cr$ 16.700.000,00, aberto nos termos do

Art. 7.

, da Lei de 9 de dezembro de 1971, tem por escopo suprir as dotaes consignadas nos "Programas Especiais", no sentido de atender as despesas com os programas do DAEE, SANESP e CERET.

Art. 2.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos provenientes do produto de operaes de crdito, que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar nos termos da legislao vigente.

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado estabelecida no Anexo I, de que trata o

Art. 4.

do Decreto n. 52.858, de 29 de dezembro de 1971, na seguinte conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1972.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretrio da Fazenda

Publicado ha Casa Civil aos 19 de dezembro de 1972.

Maria Anglica GaliazsEi - Responsvel pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 805, de 19 de dezembro de 1972

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