Decreto Estadual de São Paulo nº 7992, de 4 de junho de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

- Para efeito do disposto no inciso II, do da Lei n. 10.291, de 25 de novembro de 1968, consideram-se atividades relativas à difusão cultural todas aquelas que, sem relação de emprego ou profissão, se destinam à divulgação e aplicação de idéias e conhecimentos, inclusive a produção de obras de arte.

Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Publicado na Casa Civil, aos 4 de junho de 1976.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador