Decreto Estadual de São Paulo nº 7952, de 19 de maio de 1976

Casa Civil

DECRETO N. 7.952, DE 19 DE MAIO DE 1976

Dá nova redação aos Artigos 1.° e 2.° do Decreto n. 7.605, de 20 de fevereiro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Os Artigos 1.° e 2.° do Decreto n. 7.605, de 20 de fevereiro de 1976, passam a ter a seguinte redação:

«

Artigo 1.° - O servidor que tiver seu cargo relotado nos termos do Decreto n. 7.400, de 30 de dezembro de 1975 terá, na ocorrência de vaga, prioridade para retornar ao estabelecimento de origem, ou na inexistência de vaga neste estabelecimento para escola localizada:

I - Na Capital, na área da Delegacia de Ensino a que se jurisdicionava estabelecimento;

II - Nos demais Municípios na área do Distrito ou na sede do Município onde esteja localizado o estabelecimento.