Decreto Estadual de São Paulo nº 7825, de 22 de abril de 1976

Dos Condutores

Artigo 20 - Aos condutores incumbe:

I - inspecionar o carro antes da partida e durante o percurso;

II - requisitar ou providenciar a manutenção preventiva do veículo. compreendendo, especialmente:

a) lubrificação;

b) lavagem e limpeza em geral;

c) apertos;

d) cuidados com pneumáticos, baterias, acessórios e sobressalentes;

e) reabastecimento inclusive verificação dos niveis de óleos.

III - dirigir corretamente a viatura, obedecento às disposições do Código Nacional de Trânsito, normas e regulamentos internos e locais;

IV - efetuar reparações de emergência durarte o percurso;

V - prestar assistência necessária em casos de acidentes;

VI - zelar pelo veículo inclusive cuidar das ferramentas, acessórios, sobressalentes, documentação e impressos;

VII - preencher fichas ou impressos, relatives ao uso e defeitos meccânicos do carro, inclusive acidentes.

CAPÍTULO VII

Das Competências

SEÇÃO I

Do Dirigente da Pasta

Artigo 21 - Ao Secretário da Segurança Pública em relação às frotas compete:

I - encaminhar aos órgãos centrais proposições relativas:

a) à fixação, alterações e programa anual de renovação das frotas;

b) à criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas:

c) ao registro do carro dos servidores e do veículo locado, para prestação de serviço público.

II - baixar normas no âmbito da Pasta, para as frotas oficinas e garagens.

SEÇÃO II

Dos Dirigentes de Frota

Artigo 22 - O dirigente responsaável pela frota é o dirigente da unidade orçamentária para a qual a mesma foi fixada.

Artigo 23 - Aos dirigentes de frota compete:

I - propor ao Secretário da Segurança Pública:

a) a fixação, as alterações e o programa anual de renovação da frota;

b) a criação, extinção instalação e fusão de postos e oficinas;

c) o registro do carro dos servidores e do veículo locado para prestação de serviço público.

II - encaminhar aos órgãos centrais:

a) pedidos de aquisição de veículos;

b) correspondência pertinente.

III - distribuir veículos pelas subfrotas;

IV - decidir sobre a conveniência da compra de veículos, da locação em caráter não eventual ou da utilização do carro dos servidores para prestação doserviço público; V - decidir sobre a conveniência do seguro geral;

VI - autorizar o usuário permanente a dirigir veículo oficial;

VII - autorizar servidor a usar carro de passageiro de sua propriedade no serviço público mediante remuneração e arbitrando a quilometragem.

VIII - indicar os usuários permanentes;

IX - baixar normas, no âmbito da frota, sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais.

SEÇÃO III

Dos Dirigentes de Subfrota

Artigo 24 - O dirigente da subfrota é o dirigente responsável pela unidade de despesa para qual a mesma for destinada.

Artigo 25 - Aos dirigentes de subfrota compete:

I - distribuir veículos pelos Órgãos detentores;

II - decidir sobre:

a) conveniência de execução de reparos;

b) escalas de revisão geral e de inspeções periódicas;

c) decidir sobre o pagamento, relativo ao uso do carro de servidor autorizado e prestar serviço público.

III - aprovar o julgamento de licitações para execução de serviços de reparação;

IV - propor a dirigente da frota:

a) alteração da subfrota;

b) substituição de veículos oficiais;

c) a autorização para servidor usar carro de passageiro de sua propriedade em serviço público.

V - baixar normas, no âmbito da subfrota;

VI - zelar pela aplicação das normas gerais e internas sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais.

SEÇÃO IV

Dos Dirigentes de Órgão Detentor

Artigo 26 - O dirigente do órgão detentor e o dirigente da unidade que for designada como depositaria dos veículos oficiais.

Artigo 27 - Aos dirigentes de órgão detentor compete:

I - distribuir os veículos pelos usuários e designar motoristas;

II - autorizar requisições de transportes;

III - aprovar escalas de motoristas;

IV - decidir sobre requisição de combustível, material de limpeza, acessórios e peças para pequenas reparações;

V - zelar pelo cumprimento de normas gerais e internas e fiscalizar a utilização adequada de veículo oficial;

VI - determinar a apuração de irregularidades;

VII - atestar, para fins de pagamento, o uso do carro de servidor no serviço público.

Artigo 28 - Este decreto e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os três Decretos de 28 de janeiro de 1971, que estruturaram o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Delegacia Geral de Polícia, no Departamento Estadual de Trânsito e na Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.