Decreto Estadual de São Paulo nº 40826, de 10 de maio de 1996

Casa Civil

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto n.º 7.825, de 22 de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 5.º:

"

Artigo 5.º - Os órgãos máximos de Apoio Logístico das Unidades Orçamentárias da Polícia Militar do Estado de São Paulo (U.O. - Polícia Militar e U.O. - Corpo de Bombeiros), integram o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e exercem as funções de órgãos setoriais nas respectivas áreas de atuação.":

II - o artigo 9.º:

"

Artigo 9.º - São órgãos subsetoriais das respectivas Unidades Orçamentárias da Polícia Militar do Estado de São Paulo (U.O - Polícia Militar e U.O. - Corpo de Bombeiros), integrados no Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, todos os Serviços, Seções ou Setores de Administração de Subfrota, pertencentes a Unidades de Despesa.";

III - o artigo 13:

"