Decreto Estadual de São Paulo nº 773, de 19 de dezembro de 1972

Nº 773/1972

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DECRETO N. 773, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o

Artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde, um crédito de Cr$ 1.040.000,00 (hum milhão e quarenta mil cruzeiros), suplementar as dotações do orçamento vigente.

Parágrafo Único- A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

O crédito suplementar de Cr$ 1.040.000,00 (hum milhão e quarenta mil cruzeiros), destina-se a:

I - Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) para atender ao pagamento de bolsas de estudos, através de Convênio firmado com a Faculdade de Saúde Pública, a fim de preparar recursos humanos com especialidade em serviços de saúde pública, de acordo com a Reforma Administrativa da Secretaria da Saúde, tais como: Médico-Sanitarista, Educadores Sanitários, Inspetores de Saneamento;

II - Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), complementação de recursos orçamentários para a campanha de vacinação contra a meningite, através do Fomento de Educação Sanitária e Imunização em Massa Contra Doenças Transmissíveis - FESIMA.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação:

Art. 3.

- Fica alterada a Prgramação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I, de que trata o

Art. 4.

, do Decreto n. 52.858, de 29 de dezembro de 1971:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1972 .

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1972.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 773, de 19 de dezembro de 1972

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