Decreto Estadual de São Paulo nº 743, de 14 de dezembro de 1972

Casa Civil

DECRETO N. 743, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1972

Dispõe sobre fixação de prazo aos inscritos na Carteira Predial do IPESP e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Considerando que já foram convocados todos os inscritos na Carteira Predial do IPESP para se utilizarem de financiamentos imobiliários,

Considerando que o Decreto n. 50.482, de 3-10-68, faculta a concessão de empréstimo para aquisição de imóvel aos contribuintes obrigatórios da pensão mensal,

Considerando que os Decretos n. 52.905, de 24-3-72 e n. 246, de 4-9-72, deram nova oportunidade aos não servidores públicos estaduais, inscritos na Carteira Predial, de se beneficiarem de seus planos de financiamento,

Considerando a existência de beneficiados pelos Decretos n. 52.905-72 e n. 246-72 que não apresentaram proposta de negócio até o presente por não haverem aqueles diplomas fixado termo para isso,

Considerando, finalmente, que o IPESP tem interesse em atender indistintamente a todos os inscritos na sua Carteira Predial,

Decreta: